Polícia Municipal!

O primeiro CONSEG foi um sucesso e definiu novas metas para a segurança pública no Brasil, dentre elas o reconhecimento das guardas municipais como polícias municipais (8.2.18b).
Foi uma grande vitória para a categoria.

Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

FONTE : http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1554:1o-conseg-define-qprincipiosq-e-qdiretrizesq-para-seguranca-publica&catid=49:noticias-gerais&Itemid=226

JORNAL SOCIEDADE EM AÇÃO

Temos um órgão oficial de divulgação do nosso
sindicato é o Jornal Sociedade em Ação que tem como
Diretor o Sr.Fernando Bispo,o jornal é mensal e tem
varios assuntos não só Guardas Municipais,em breve
teremos nova edição.

CONVÊNIO

Fechamos o convênio com a Magicel dentro do que foi acordado na reunião de Diretoria,o acordo
ficou assim: lhttp://www.magicel.com.br

Morte Acidental R$ 15.000,00

Invalidez por Acidente R$ 15.000,00

Assistência Funeral Individual
Auxílio Alimentação R$ 1.200,00

Magicel VipClub Clube de Descontos e Benefícios

Custo Mensal R$ 4,94

Magicel VipClub – Um Clube de Benefícios com descontos especiais para você e sua família com ampla rede credenciada em Curitiba e região metropolitana, são médicos, hospitais, laboratórios, odontologia, cinemas, parques de lazer, passeios de trem, colônia de férias e muito mais. Fácil e pratico de usar!

Auxílio Alimentação –Em caso do falecimento do Titular, a família receberá uma cesta básica no valor de R$ 200,00 cada, durante 6 meses, para atender às necessidades básicas da família.

Assistência Funeral –Limitado a R$ 5.000,00 em caso de falecimento do titular, o seguro colocará à disposição da família uma empresa especializada que cuidará de todas as formalidades e preparativos necessários ao sepultamento, cônjuge e filhos até 21 anos, terão esse benefício, desde que contratado a garantia para cônjuge e filhos automático. Os serviços prestados são: Liberação, traslado e preparação do corpo; Pagamento de taxas e obtenção de documentos; Urna de categoria standart com ornamentação de luxo; Velório em sala ou capela; Ornamentação do ambiente de acordo com a preferência da família; Locação de jazigo por três anos, caso a família não possua; Sepultamento ou Cremação.

Agora nosso trabalho fica focado nas filiações e atendimentos aos Guardas Municipais,se filie,o

SINDICATO É VOCÊ.

APOSENTADORIA ESPECIAL

O TSJ deu parecer favoravel aos Guardas Municipais
do Brasil no que se refere a aposentadoria especial a negociação
será feita entre a corporação e administração municipal atravéz
do instituto de previdência dos funcionários da cidade.
Temos que aproveitar as mudanças e solicitar a criação do
Estatuto próprio para as Guardas Municipais que ainda não tem.
O SINDIGUARDAS-PARANÁ tem os projetos para a restruturação
das corporações que por ventura os queiram.

Ao Sr. Walmor Trentini/ Pres. IPMC

Venho por meio desta informar que os Guardas Municipais neste estado tem uma entidade que os representa é o SINDIGUARDAS-PARANÁ cujo o Presidente é o Gm Peruchi de Curitiba,queremos participar das reuniões para elaborar o projeto de aposentadoria especial da classe.Atenciosamente.

Gm Peruchi Presidente
Contatos:41 99023890.

Índices de criminalidade caem 14,5% no primeiro semestre em Vinhedo

Índices de criminalidade caem 14,5% no primeiro semestre em Vinhedo Estatísticas de ocorrências divulgadas esta semana pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo mostram uma queda de 14,5% nos índices de criminalidade em Vinhedo. Foram 622 ocorrências registradas no município no primeiro semestre de 2008 enquanto que no mesmo período de 2009 os números caíram para 543. Para o Secretário de Transporte e Segurança, Antonio Luiz Falsarella, a estatística mostra que as ações desenvolvidas pela atual Administração Municipal no combate à violência foram eficazes, como a abertura dos Postos de Atendimento Comunitário - PACs, que estavam fechados, aprimoramento dos Guardas Municipais e da estrutura de trabalho, intensificação das blitzes e bloqueios preventivos e a instalação de câmeras nas viaturas da Guarda Municipal.

1º PARCERIA

O SINDIGUADAS-PR faz sua primeira parceria,
CANDEIAS está ao lado do sindicato para deixar suas férias mais felizes e inesquessíveis,exclusivo para filiados.
Contatos com o sindicato no telefone do Presidente.
Conheça o CANDEIAS pelo site

http://www.candeias.com.br

O TRABALHO NÃO É DE HOJE

Carta de Affonso Camargo aos Guardas.

Esta semana muitos guardas de Curitiba receberam uma carta do deputado federal Affonso Camargo relatando valores que foram repassados para a GM Curitiba. O Texto fala em 1 milhão de reais.

Seminário Guarda Municipal e Segurança Pública

Realizado no sábado, dia 15, a seminário " Guarda Municipal e Segurança Pública" pelo SISMUC na Reitoria da UFPR. O evento contou com a participação de guardas de Curitiba e região metropolitana. Estiveram presentes também o presidente do Sindiguardas/Pr, Marcelo Peruchi e membros da diretoria. Destaque para a presença do Secretário de Segurança de São José dos Pinhais, Marcelo Jugend, que conseguiu dar novos olhares sobre a questão das guardas municipais e sua atuação. Compareceu também benjamin Zanlorenci, coordenador estadual do PRONASCI.O evento foi muito positivo e certamente será o embrião de outras iniciativas na área.

Marcelo Peruchi, presidente Sindiguardas/Pr

As fotos estão com a data errada, leia-se "15/08/2009.

Cartas aos Servidores Públicos Municipais e aos Gênios da Raça que tentam ofuscar a liderança sindical

O que é liberdade sindical e a proteção contra atos anti-sindicais?
O modelo sindical brasileiro segue a tradição corporativista latino-americana de ampliação da proteção ao foro sindical. Esse modelo tem tradição tutelar e unilateral, ou seja, regulamenta através de lei a proteção da pessoa do dirigente sindical ou do trabalhador. De fato, é o que se percebe da leitura dos artigos 5º, incisos XVII e XVIII, e 8º da CF/88 e do art. 543, §3º da CLT, por exemplo.
Há liberdade sindical no ordenamento jurídico nacional; é a liberdade sindical coletiva, a livre associação, porém com unicidade sindical (art. 8°, caput da CF/88). Da liberdade sindical individual, a liberdade de trabalhar (art. 5º da CF/88) e a liberdade de filiação (art. 8°, V da CF/88, OJ 20 da SDC do TST e Convenção 98 da OIT - ratificada). Como exemplo de autonomia sindical, a liberdade de organização (art. 8°, II da CF/88), de administração (art. 8°, I e IV da CF) e de atuação (art. 8°, III da CF/88) dos sindicatos.
Anti-sindicais são quaisquer atos que venham a prejudicar indevidamente o titular de direitos sindicais, quando em exercício de atividade sindical. Também de forma ampla, como toda atitude ou conduta que prejudique a causa da atividade sindical ou que limite além do que decorre do jogo normal das relações coletivas.
Anti-sindicais são as condutas: ESTATAIS - tendentes a inibir ou impedir que os sindicatos desenvolvam suas atividades; DOS EMPREGADORES - que constituam empecilhos aos trabalhadores para o exercício de seus direitos sindicais; e DOS PRÓPRIOS SINDICATOS - mediante a instituição de privilégios ou limitações pelo fato de o trabalhador ser ou não ser sindicalizado.
PRÁTICAS DESLEAIS: A obstrução do exercício dos direitos sindicais, certos atos de discriminação anti-sindicais e a recusa de negociar coletivamente, "impedir ou limitar o exercício da liberdade e da atividade sindical, bem assim o direito de greve"
Decorrentes da lei ou não, todas as condutas que atentem contra a liberdade sindical serão inócuas, se contra elas não forem destinados mecanismos efetivos de proteção, capazes de trazer o Estado-juiz à presença dos sujeitos, para restabelecer a liberdade ferida.
A tutela reparatória divide-se em perfeita e imperfeita. A primeira (perfeita) seria a única inteiramente adequada à proteção da liberdade sindical, resolvendo-se com a declaração de nulidade do ato discriminatório e a segunda (imperfeita) resolve-se com uma indenização pelos prejuízos e danos decorrentes da conduta anti-sindical.
Essa indenização tanto pode destinar-se ao indivíduo diretamente ofendido quanto à organização sindical privada de sua liberdade. A ordem de cessar a conduta anti-sindical pode ser acompanhada de sanções administrativas e prisão do agente renitente em cumprir a ordem citada.
Além da legislação, também o Tribunal Superior do Trabalho, através de Precedentes em dissídios coletivos, tem procurado tornar efetivo o exercício da liberdade sindical:
[...] consagrando, a par das garantias ao dirigente sindical (art. 543 consolidado e Precedente Normativo 83 do TST, que assegura a freqüência livre desses dirigentes às assembléias sindicais devidamente convocadas e comprovadas), o direito de afixar, no interior da empresa, publicações relativas à matéria sindical, dando virtualidade ao comando contido no art. 614, § 2º consolidado. É o que se infere do Prec. DC 104 do TST, quando assegura o direito de afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.
O art. 533, letra a, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o pagamento de multa administrativa pela prática de alguns atos anti-sindicais contra o empregado (art. 543, § 6º, do mesmo texto legal).
Vale lembrar que o art. 199 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de atentado contra a liberdade de associação, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, para aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
Àqueles que, fingem desconhecer a Legislação em pauta, considerando-se seres acima da Lei, que por terem obtido um Mandato podem, a seu bel prazer impor uma Política restritiva aos Trabalhadores, cabe lembrar que não há REPRESENTATIVIDADE que perdure por muito tempo se não estiver de fato REPRESENTANDO os interesses dos Servidores.
Aos Iluminados que se arvoram no direito de impor mudanças na Estrutura Administrativa de uma Prefeitura, ou outro Órgão Público, sem sequer ouvir de seus Eleitores, da Imprensa, de propostas exaradas pelos Conselhos Municipais, ou principalmente de seus Servidores representados diretamente através do Sindicato da Categoria, não podem ser considerados Agentes Públicos Democráticos. Lembrando que o Partido dos Trabalhadores teve sua origem nas Lutas Sindicais, não conseguimos entender como a Prefeitura de Amparo, há oito anos e meio sob Administração Petista não permite um diálogo horizontalizado com o Servidor. Só ouve quem diz amém ao “andar de cima”, privilegiando os “seus”, em detrimento daqueles que trabalham na Prefeitura muitas vezes há mais de 20 anos e conhecem profundamente a Cidade, seus Habitantes, sua Cultura e que têm Amor por esta Terra.
Ressaltamos que vivemos em um Estado Democrático de Direito que não está em Guerra com nenhum País, nem tampouco sob assédio de forças reacionárias. Portanto, nada justifica afastar das Políticas de Trabalho e de Recursos Humanos o Sindicato da Categoria.

SAUDAÇÕES SINDICAIS

CLÁUDIO JOSÉ ONOFRE

RESULTADO DA REUNIÃO DE DIRETORIA

Ficou decidido na reunão de Diretoria dia 07/08/2009 que da contribuição sindical que hoje está no valor de R$ 18,60 que é quatro porcento do sálario mínimo nacional R$6,00 vai ser destinado ao nosso Jurídico,R$5,00 Plano de beneficios e R$7,60 fica para a estrurura da entidade.

Nosso próximo passo é as filiações començando ainda este mês pela GM de São José dos Pinhais que a casa do nosso Vice Presidente GM Willan e na sequencia as demais Guardas Municipais.

O princípio da nossa entidade é a nossa união,a classe dos Guardas Municipais no Paraná ainda sofre por falta de critérios na ciação e restruturação das corporações, temos hoje no estado quem realmente entende da real utilização das Guardas Municipais nós mesmos,o sindicato pode e vai também funcionar como uma consultoria técnica para as Prefeituras que venham a criar suas corporações ou restrutura-las.

O Profissional de Segurança Pública Municipal não precisa esperar as reuniões nas suas
respectivas corporações para se sindicalizar entre em contato conosco para saber como.

O SINDICATO É VOCÊ.

GM PERUCHI
Presidente

REUNIÃO

O Presidente do Sindiguardas Paraná, no uso de suas atribuições legais, convoca a DIRETORIA ESTADUAL e os membros do CONSELHO FISCAL para reunião a realizar-se no dia 7/8/2009 na Avenida Winston Churchill, nº 2370, sala 1305, edifício Torres Sul, Pinheirinho, Curitiba, Paraná.

Serão tratados assuntos de grande relevância para a intituição.

CONCURSO PARA GM PINHAIS

Nesta segunda-feira abrirá inscrição para a GM Pinhais,80 vagas
informações no site www.pinhais.pr.gov.br .
GM Peruchi.
Presidente